Veículos Apreendidos

PROCEDIMENTOS PARA RETIRADA DE VEÍCULOS:

1º PASSO

O proprietário ou representante legal do veículo deverá comparecer ao guichê da Sede do FOZTRANS, localizado na Rua Edgard Schimmelpfeng, nº 43 - Centro Cívico – Anexo à Guarda Municipal, para apresentação da documentação exigida (informada abaixo) e retirada das guias de pagamento de estadia, guincho e guias de débitos do veículo (Licenciamento, IPVA e multas obrigatórias).

2º PASSO

Documentos exigidos para liberação do veículo do pátio:

I - Comprovantes originais de pagamento dos débitos do veículo (Licenciamento, IPVA e multas obrigatórias);

II - Certificado de Registro do Veículo – CRV;

III – Caso o Certificado de Registro de Veículo – CRV estiver preenchido, é obrigatória a efetivação de transferência ou realização de Comunicação de Venda para entrega do veículo ao comprador;

IV – Documento de Identificação Pessoal com foto;

V - Procuração (se não for o proprietário) com poderes específicos para liberar o veículo, com firma reconhecida por autenticidade. Quando oriunda de outra comarca, é necessário Sinal Público;

VI – Guia de Recolhimento de Veículo – GRV;

VII – Para veículos licenciados no exterior, o pagamento de todas as multas por infração de trânsito é condição necessária para a liberação do veículo;

VII – A retirada de veículos licenciados no exterior será realizada mediante a comprovação de propriedade através da apresentação de documentos válidos no país de origem;

IX – Caso não seja apresentando condutor habilitado no momento da liberação do veículo, este deverá ser retirado do pátio sobre reboque;

X – A irregularidade que motivou a remoção do veículo deverá ser sanada para a devida liberação do veículo. A liberação condiciona-se ainda ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeitas condições, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.

3º PASSO

Após a apresentação de toda documentação exigida, o proprietário ou representante legal do veículo deverá retornar à Sede do FOZTRANS localizado na Rua Edgard Schimmelpfeng, nº 43 - Centro Cívico – Anexo à Guarda Municipal, e apresentar os comprovantes originais de pagamento dos valores referentes à remoção e estadia, para emissão do “Auto de liberação do veículo do depósito” e “Certidão de Regularidade” e posterior liberação do veículo removido.

OBSERVAÇÕES:

⇒ Caso o proprietário não efetue o pagamento na data de vencimento da Guia de Depósito, ou compareça para retirar o veículo em data posterior ao vencimento, será emitida, uma nova Guia de Depósito com valores das diárias complementares.

⇒ A procuração original ficará arquivada no processo de liberação do FOZTRANS, para posteriores perícias caso haja contestação quanto ao documento.

⇒ O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 dias (sessenta), contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão. (Artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Redação dada pela Lei n. 13.160/15)