Transporte Turístico

Requerimento de Baixa REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA REQUERIMENTO DE CADASTRO Legislação - Lei 1562-1991 INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE TURÍSTICO REQUERIMENTO CADASTRO OU RENOVAÇÃO EMPRESA TURISMO (26/06/2024) PROCEDIMENTO RENOVAÇÃO DO SELO DE VISTORIA DE VEÍCULOS DE TURISMO PROTOCOLO DIGITAL REQUERIMENTO PARA RENOVACÃO DO SELO DE VISTORIA DE VEÍCULO DE TURISMO

O Transporte Turístico é o serviço prestado com a finalidade de lucro para o deslocamento de pessoas por vias terrestres, aéreas ou hidrovias, com fins de excursões, passeios locais, translados e outras programações turísticas. Esse serviço é privativo das Agências de Viagens e Turismo e das Cooperativas de Transporte Turístico.

É permitida a locação ou empréstimo de veículos entre empresas classificadas como transportadoras turísticas, agências de viagens e turismo, e cooperativas devidamente cadastradas.

Legislação que rege o Transporte Turístico:

- - Lei nº 1562/1991
  - Lei nº 1684/1992
  - Lei nº 1773/1993
  - Lei nº 2120/1997
  - Lei nº 2123/1998
  - Lei nº 2845/2003
  - Lei nº 3159/2005
  - Lei nº 3983/2012

Serviços de Cadastro, Baixa e Renovação:

Para solicitar o seu cadastro, renovação ou substituição, acesse o Protocolo Digital no site: Clique aqui

Informações Adicionais:

Telefones: (45) 2105-9623 ou (45) 2105-9624
E-mail: foztrans01@gmail.com