Moto Frete

REQUERIMENTO MOTO FRETE - MEI REQUERIMENTO MOTO FRETE AUTÔNOMO REQUERIMENTO EMPRESA MOTO FRETE REQUERIMENTO DE CADASTRO OU BAIXA DE CONDUTOR EMPREGADO MOTO FRETE LEI MUNICIPAL 3529-2009 LEI FEDERAL 12009 DECRETO 18960-2009 Resolução Contran 930-2022 - Curso Obrigatório Resolução Contran 943-2022 - Requisitos Mínimos de Segurança

O Motofrete é o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, executado mediante prévia e expressa autorização do Município de Foz do Iguaçu, conforme a Lei nº 3529/2009, em consonância com a Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e demais normas aplicáveis.

Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestada a terceiros, de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração. Isso inclui, ainda, o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços, mesmo que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou na prestação do serviço.

O Serviço de Moto Entrega é regido pela Lei Municipal nº 3529/2009, Decreto nº 18.960/2009, Lei Federal nº 12.009/2009, e pelas Resoluções nº 356 e 410 do CONTRAN.

Para visualizar o Fluxograma do Motofrete, acesse o link: Fluxograma Motofrete

Serviços de Cadastro, Baixa e Renovação:

Para solicitar o seu cadastro, renovação ou substituição, acesse o Protocolo Digital no site: Clique aqui

Informações Adicionais:

Telefones: (45) 2105-9623 ou (45) 2105-9624
E-mail: foztrans01@gmail.com