DEFESA E RECURSOS DE INFRAÇÕES

⇒ Antes de enviar o Recurso, por favor, leia as instruções ⇐

Se você já sabe como protocolar o Recurso online ⇒ CLIQUE AQUI

O QUE É?

A defesa e o recurso são as oportunidades que o cidadão tem para contestar uma autuação por infração de trânsito emitida e/ou de competência do Foztrans - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu.

Existem três oportunidades para esse procedimento:

1. 1. Defesa da Autuação: É a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação.
      
      
   2. Recurso à Jari: Caso a Defesa da Autuação não seja apresentada ou seja indeferida, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação da penalidade de multa, indicando o prazo para interposição do Recurso à Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Contran.
      
      
   3. Recurso ao Cetran: Caso o Recurso à Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso ao Cetran. Esse recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado do Recurso à Jari. O Cetran também é composto por um colegiado e segue os requisitos do Contran.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. 1. Requerimento devidamente preenchido e assinado.
      
      
   2. Cópia legível da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
      
      
   3. Cópia legível do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
      
      
   4. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será necessário cópia do contrato social da empresa ou documento que comprove a representatividade do signatário como proprietário, além de seu documento de identificação.
      
      
   5. Procuração, quando for o caso.

⇒ Clique aqui para acessar o REQUERIMENTO DE RECURSO DE INFRAÇÕES

COMO PROTOCOLAR:

Online:

Para enviar o recurso online, basta preencher o requerimento e escanear todos os documentos necessários. Após a inclusão do protocolo online, você receberá um número de protocolo no e-mail cadastrado. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

⇒ Clique aqui para enviar o Recurso Online

⇒ ATENÇÃO! ⇐

• Verifique os documentos antes de enviar.
  
  
• Escolha o tipo de processo adequado ao que está sendo protocolado.
  
  
• Não misture documentos relacionados a identificação de condutor, se o que você deseja é interpor recurso.
  
  
• Se houver mistura de documentos relacionados a recurso e a identificação de condutor, será considerado somente o tipo de processo selecionado.

Presencial:

Protocole presencialmente no Foztrans - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, mediante agendamento prévio.

Horário de atendimento: Dias úteis, das 08h00min às 15h00min.

⇒ CLIQUE AQUI PARA AGENDAR HORÁRIO DE ATENDIMENTO

CORREIOS:

Envie os documentos necessários para o Foztrans - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, incluindo a informação "Protocolo de Infrações", para o seguinte endereço:

Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 - Centro Cívico, Foz do Iguaçu - PR, 85863-900

O QUE DIZ A LEI:

A Resolução n.º 060/2019 do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná dispõe sobre a Gestão Eletrônica de processos de defesa, recursos e identificação do condutor infrator, entre outras providências.

ASSINATURA ELETRÔNICA DO GOV.BR:

Para facilitar a coleta da assinatura, especialmente quando o condutor ou proprietário do veículo não tiverem acesso ao formulário de recurso, é possível realizar a assinatura eletrônica por meio do portal "gov.br" do Governo Federal. A assinatura digital substitui a assinatura manual e é uma ferramenta útil, pois não são aceitas assinaturas fotocopiadas ou digitalizadas.

O requerimento deve ser assinado de forma original ou por meio de certificado digital, que pode ser obtido gratuitamente no portal gov.br.

⇒ CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A FERRAMENTA DE ASSINATURA ELETRÔNICA

---